Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU MÓVEIS PLANEJADOS NA LOJA FÍSICA DA RÉ, PARCELANDO A QUANTIA TOTAL DA COMPRA COM 12 CHEQUES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CONSUMIDORA QUE, APÓS TENTAR TROCAR DOIS CHEQUES PARA QUE O DE MAIOR VALOR FOSSE POSTERGADO E O DE MENOS VALOR ANTECIPADO, DEPAROU-SE COM O ESTABELECIMENTO QUE LHE VENDERA OS MÓVEIS FECHADO, CONCLUINDO QUE NÃO MAIS RECEBERIA OS PRODUTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO COMERCIANTE. RECURSO DO RÉU. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DAS PARTES, NÃO CONSTITUINDO UM DIREITO SUBJETIVO DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ESTABELECIMENTO FÍSICO PERMANECEU FUNCIONANDO APÓS A DATA INFORMADA PELA AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER PROVA DE QUE A ENTREGA DOS MÓVEIS NÃO SE DEU NO PRAZO ESTIPULADO OU HOUVE RECUSA EM FAZÊ-LO. INÍCIO DA CONFECÇÃO DOS MÓVEIS JUNTO À FÁBRICA QUE DEPENDIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, VEZ QUE ESTA REALIZAVA OBRAS EM SUA RESIDÊNCIA E A RÉ DEPENDIA DA CONCLUSÃO DESTAS PARA EFETUAR AS MEDIÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE SE IMPÕE, INEXISTINDO, ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, QUALQUER QUANTIA A SER PAGA PELA RÉ. VALOR QUE SERIA RESTITUÍDO QUE DEVE SOFRER DEDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DO VALOR PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CODEVEDORA SOLIDÁRIA EM SEDE DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.