Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Município de Itapevi. I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que denegou mandado de segurança visando à anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante no Pregão Presencial 22/2020, promovido pela Secretaria de Educação do Município de Itapevi para aquisição de material escolar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegada incompetência da Secretária de Educação para análise de documentação técnica e amostras apresentadas pelos licitantes; (ii) violação ao princípio da isonomia no julgamento das propostas, em razão da reprovação de um dos itens das amostras apresentadas pela apelante por divergência em relação às medidas especificadas pelo edital, ao mesmo tempo em que se aprovou item da licitante vencedora que apresentava desconformidade de mesma natureza. III. Razões de Decidir. 3. A desclassificação da apelante foi motivada pelo descumprimento de regra editalícia que exigia apresentação de laudos originais, não se limitando à questão de medidas de um item específico da licitação. 4. Irregularidades referentes à documentação que restaram incontroversas, ante ausência de impugnação ao capítulo da sentença que as reconheceu. 5. Conduta da Administração fundamentada na razoabilidade e na proporcionalidade, sob o argumento de que a divergência de medida da amostra da licitante vencedora era insignificante e não comprometia o objeto do certame. 6. Questão de caráter eminentemente técnico, inviabilizando a discussão em sede de mandado de segurança. 7. A Secretária Municipal de Educação, como autoridade competente para homologação do certame, possui prerrogativa de supervisionar atos do pregoeiro e teria a palavra final sobre a conformidade da proposta, não havendo ilegalidade na sua atuação. 8. Inexistência de prejuízo à impetrante. IV. Dispositivo. Recurso não provido... (Continua)