Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por infração à legislação de obras - Município de Mongaguá - Embargos julgados parcialmente procedentes Caráter pessoal da obrigação - Alegada ilegitimidade passiva da parte executada - Admissibilidade - Hipótese de transmissão da posse aos compromissários compradores - Recurso provido... ()
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