Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de assembleia condominial. Apelantes que se insurgem contra a sentença que reconheceu a decadência do direito. Apelantes proprietários das lojas comerciais localizadas no térreo do condomínio (galeria) que alegam ter o mesmo aprovado em 05/04/2008 alteração do regimento interno integrando as unidades dos autores ao condomínio, contrariando o que refere a Convenção. Prova que indica que as lojas fazem parte do condomínio, vez que pagam taxa condominial e recebem serviços nas áreas comuns. Assembleia contestada que alterou o regimento interno para estabelecer horário de funcionamento da galeria, finalidade comercial dos espaços, dias de funcionamento entre outras normas de uso do espaço. Ação anulatória ajuizada 14 anos após a realização da assembleia. Reconhecimento da decadência, por aplicação do prazo decadencial bianual, a que refere o art. 179 CC. Precedentes da jurisprudência do STJ e TJRJ. Apelantes que conviveram sem oposição com as regulamentações condominiais promovidas na AGO contestada por 14 anos, criando na parte contrária a expectativa de que haviam se conformado com as alterações regulamentares em questão. Aplicação do instituto da supressio. Apelo desprovido.