Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.
1.Pretensão à finalização do processo de licenciamento de veículo para o ano de 2020 e transferência da propriedade. Licenciamento para o ano de 2020 finalizado pela autarquia em outubro de 2022, após o ajuizamento da ação. Reconhecimento do pedido pelo réu. ... ()
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