Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO DE SERVIDOR FALECIDO DA ALERJ. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXECUTADA QUE DETERMINOU A REVISÃO DA PENSÃO, INCLUINDO AS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL CONCEDIDA A TODOS OS SERVIDORES DA MESMA CLASSE, BEM COMO O PERCENTUAL PERCEBIDO PELO EX-SERVIDOR A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA NA ÉPOCA DO ÓBITO, EXCLUINDO-SE APENAS AS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO E/OU DE CARÁTER PESSOAL. «GRAT. DE DEDICAÇÃO SERV. LEGISLATIVO QUE ESTÁ ABARCADA PELO TÍTULO EXECUTIVO, POIS TRATA-SE DE PARCELA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO GENÉRICO, CONCEDIDA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS COM O MESMO VÍNCULO, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO. RUBRICA «GRAT. DE REPR. GABINETE QUE É RECEBIDA EM CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER EXCLUÍDA DOS CÁLCULOS POR NÃO FAZER PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.