Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E EXTORSÃO.RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA DECORRENTES DA EXTRAÇÃO DE IMAGENS DO APLICATIVO ¿WHATSAPP¿ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE PROVOCADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO A AMBOS OS CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 158, caput, e art. 171, caput, n/f do art. 69, caput, todos do CP. 2. Apelante que obteve acesso às senhas da ofendida, e usou sua identidade para fazer compras em plataformas digitais. 3. Valendo-se do acesso a todos os documentos pessoais da vítima, o apelante exigiu que ela lhe entregasse os bens comprados fraudulentamente em seu nome, além de dinheiro. Ameaça de publicação de fotos íntimas da ofendida na internet, além de ameaças veladas a seus familiares. 4. Defesa sustenta a nulidade das provas obtidas por meio de extração de dados de aplicativo WhatsApp, no qual estão registradas as mensagens trocadas entre o apelante e a vítima. 5. Argui, ainda, a nulidade do flagrante, sob o argumento de que se trataria de flagrante provocado. 6. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas para a condenação ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)