Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DOIS CRIMES DE FURTO (UM SIMPLES E OUTRO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO) - ARTS. 147, 155, CAPUT E §4º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 03 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE R$1.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELANTE SUBTRAIU UM CELULAR DA EX-COMPANHEIRA E, NO DIA SEGUINTE, ARROMBOU A PORTA DA RESIDÊNCIA DELA PARA FURTAR AS ROUPAS DE SEU NAMORADO - POR FIM, O APELANTE AMEAÇOU A OFENDIDA POR INTERMÉDIO DE SEU FILHO, DIZENDO QUE MATARIA A EX-COMPANHEIRA E O NAMORADO SE ELES PERMANECESSEM NO MORRO - APÓS A AMEAÇA, A VÍTIMA FOI À DELEGACIA NOTICIAR O CRIME E SOLICITOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POIS ESTAVA ATEMORIZADA - CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO - CREDIBILIDADE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA - APELANTE PROMETEU MALEFÍCIO À SUA EX-COMPANHEIRA - PARA QUE A CONDUTA SEJA CONSIDERADA TÍPICA É IMPRESCINDÍVEL PERCEBER A INTENÇÃO DO RECORRENTE - FICOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE INTIMIDAR A OFENDIDA - DA MESMA FORMA, COMPROVADOS OS CRIMES DE FURTO, ASSIM COMO A INTENÇÃO DO RECORRENTE EM SE APODERAR DOS BENS - NÃO INCIDÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DA TESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE REPARAÇÃO DO DANO POR ATO VOLUNTÁRIO DO PRÓPRIO APELANTE, JÁ QUE DEVOLVEU OS BENS APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA FOI À DELEGACIA - NENHUM REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO BÁSICA DO CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE QUE REVELA UMA REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA - CORRETA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO -DESPROVIMENTO DO RECURSO.