Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL -correção monetária da indenização por dano moraL - incidência determinada a partir da publicação da sentença - falta de interesse recursal quanto ao ponto. ... ()
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