Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA E GESTÃO. ART. 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40% DO SALÁRIO EFETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, para a configuração do exercício de cargo de gestão, excludente da percepção de horas extras, conforme previsto no art. 62, II e parágrafo único, da CLT, é necessário a cumulação de dois requisitos, quais sejam o empregado deve possuir efetivos poderes de mando e gestão, de modo que suas funções representem grau de fidúcia especial, e o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, deve ser superior ao valor do respectivo salário efetivo, acrescido no mínimo de 40% (quarenta por cento). 2. Na hipótese dos autos, este último requisito objetivo não restou observado, conforme registrado pela Corte Regional. 3. No caso, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte Regional, notadamente do voto vencido, que é parte integrante do acórdão para todos os fins legais (CPC/2015, art. 941, § 3º), que « a soma do salário efetivo com a função gratificada não ultrapassa o salário efetivo acrescido de 40%, até porque a função gratificada de R$ 750,00, desde junho/2013, é inferior aos 40% do salário-base efetivo, estando ausente esse requisito, conforme se observa do contracheque de agosto/2013 (Id. a91fe60 - pág. 1), cujo salário-base é de R$ 5.763,00 e a Gratificação de Coordenador é de R$ 750,00 . 4. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, «reformando o acórdão recorrido, afastar o enquadramento da jornada de trabalho do autor na exceção do CLT, art. 62, II e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para o exame da pretensão deduzida em juízo, relacionada à jornada de trabalho (recebimento de horas extras, dobras, intervalo intrajornada e interjornada, sobreaviso, horas ‘in itinere’ e adicional noturno), como entender de direito. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)