Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. RESOLUÇÃO 417 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão que determinou a expedição de mandado de recolhimento à prisão após sentença condenatória de pena, transitada em julgado, a ser cumprida em regime semiaberto, em inobservância ao regramento da Resolução 417 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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