Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO (NIC) - TEMA

1.097/STJ - Penalidade aplicada à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro) - Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281 - Descabimento - Procedimento adotado pelo Município de São Paulo que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal, com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade, prevista no CTB, art. 257, § 8º - Subsistência das multas aplicadas - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... (Continua)