Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO -

Sentença de parcial procedência, que analisou apenas o pedido de revisão da cláusula relativa à cobrança da taxa de administração - Insurgência do autor, que pretende a declaração de abusividade da cláusula penal, dos critérios a serem utilizados na atualização monetária e juros moratórios dos valores de restituição e devolução da quantia paga a título de reserva - Possibilidade em parte - Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a tese de configuração de venda casada - Existência de interesse de agir na discussão dos critérios de correção monetária e dos encargos da mora e extinção sem resolução do mérito que era de rigor em relação à cobrança da cláusula penal - Exame, em tese, da cláusula penal que revela não ser ela abusiva, já que sua apuração está vinculada, além do efetivo prejuízo, ao grau de contribuição do consorciado para o fundo comum, critério objetivo e equânime, porquanto particularizado pela situação de cada participante - Sentença que, ao contrário do arguido pelo apelante, não se mostra contraditória, pois a cláusula invalidada trata da taxa de administração, enquanto a cláusula cuja análise se considerou inviável rege as penalidades a que se sujeita o consorciado retirante do grupo, dentre as quais não se insere a taxa de administração, ônus independente da saída antecipada ou esperada do consorciado - Correção que flui de cada desembolso e sobre sua somatória, ao passo que os juros do trigésimo dia do encerramento do plano de consórcio, consoante entendimento desta E. Câmara e C. STJ, observados os índices monetários dispostos no Código Civil, salvo expresso preceito contratual ou específico legal em contrário - O montante do fundo de reserva, se houver saldo, deve ser restituído por ocasião do fim do consórcio, inclusive entre os desistentes, uma vez que o eventual remanescente não terá mais utilidade após o encerramento contábil, contanto que aludida restituição seja proporcional à contribuição do apelante - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com inversão da distribuição das verbas sucumbenciais fixada na sentença, de modo que o apelante arcará com a menor fração e a apelada a maior, nos percentuais ali determinados.... (Continua)