Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO - COBRANÇA -

Inconteste o inadimplemento das despesas condominiais - Prescrição dos débitos anteriores a 18 de outubro de 2018 - Cabível a dedução dos valores pagos parcialmente pela Requerida (R$ 149,00 e R$ 127,70) - Incabível a cobrança de multa moratória - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto aos débitos anteriores a 18 de outubro de 2018, com fulcro no CPC, art. 487, II (prescrição), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas desde 18 de outubro de 2018, deduzidos os pagamentos das quantias de R$ 149,00 e R$ 127,70 - Cabível a incidência de multa moratória de 2% sobre o valor do débito (nos termos do art. 1.336, parágrafo primeiro, do Código Civil) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para a incidência de multa moratória de 2% sobre o valor do débito, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)