Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos material e moral. Ausência de repasse de verba trabalhista ganha pela autora, ora agravada, em reclamação trabalhista patrocinada pela ré, ora agravante. Decisão que deferiu a tutela antecipada em favor da parte ora recorrida, determinando que a recorrente deposite a quantia de R$ 721.082,91, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de bloqueio diretamente em suas contas. Fato confessado em contestação. Incidência dos arts. 932, III, e 933 do CC. Preliminares ainda não apreciadas pelo Juízo. Vedação à supressão de instância. Medida deferida pelo magistrado singular que não ostenta caráter de irreversibilidade. Necessidade de maior dilação probatória acerca das questões periféricas ao tema tratado. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.