Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, CAPUT, C/C ART. 1.015, V, AMBOS DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.