Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, condenando a parte ré na obrigação de restituir à parte autora o valor correspondente a 80% da quantia paga - Insurgência da parte ré - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Vinculo contratual e consumerista - art. 7º, parágrafo único, do CDC - art. 25, §1º, CDC - Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento - Rescisão contratual pelos apelados - Aplicação do CDC - Previsão de cláusula penal com percentual de 10% sobre o valor total do contrato - Desproporcionalidade - Base de cálculo que deve recair sobre o valor pago - Percentual adequado para o restabelecimento do status anterior das partes - Precedentes desta Câmara - Comissão de corretagem - Admissibilidade, se houver menção expressa no contrato principal - Inocorrência - Abatimento indevido - Compensação de verbas referentes à IPTU - Possibilidade em sede de liquidação - Pagamento de eventual tributo que incida sobre o imóvel é de responsabilidade do proprietário - Incidência da obrigação desde a data da assinatura do contrato até o dia 29.03.2023, data da concessão da tutela antecipada - Indevida taxa de fruição, visto que se trata de lote sem edificações - Arras - Quantia que visa garantir a obrigação, sendo parte do pagamento do objeto pactuado - Com o desfazimento do negócio, a verba deve ser devolvida - Sentença reformada apenas no que tange à possibilidade de compensação dos valores tributários em abertos, em sede de liquidação - Recurso parcialmente provido.... (Continua)