Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos pelo Município de Miracema. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento das doenças que acometem a Autora. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. Os laudos médicos de profissionais da saúde atestam a necessidade do uso dos remédios especificados na inicial. Taxa Judiciária. Verba devida pela edilidade. Aplicação do Enunciado de súmula 145, deste E. TJRJ. Recurso desprovido.