Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.Autor ingressou em Juízo narrando o cancelamento do seu benefício de pensão por morte em razão de posterior convivência em união estável, de forma que busca o restabelecimento da pensão, o pagamento dos valores retroativos que deixou de receber e indenização por danos morais. ... ()
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