Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Pleito de não submissão aos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 que excluíram o benefício fiscal das operações de compra e venda de insumos médicos e equipamentos hospitalares cujos destinatários finais não sejam hospitais públicos ou Santas Casas - Impossibilidade - Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou isonomia - Questão dirimida no julgamento superveniente da ADI 2250266-75.2020.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido