Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória e converteu o mandado inicial em título executivo, determinando o pagamento de R$ 251.539,50, corrigidos monetariamente desde a propositura e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. O réu, ora apelante, alegou carência de ação, ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e excesso nos valores cobrados. No entanto, foi determinado ao apelante que complementasse o preparo recursal, o que não foi realizado no prazo concedido. ... (Continua)