Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO . 1.

Em relação à negativa de prestação jurisdicional o acórdão embargado apreciou direta e expressamente a questão jurídica abordada nos embargos de declaração, concluindo que a Corte Regional apreciou a premissa fática invocada, reconhecendo a parceria mesmo no período sem formalização contratual. 2. Já no que se refere à violação à Lei 12.592/2012 (alterada pela Lei 13.352/2016) , o agravo não foi admitido por falta de dialeticidade, óbice processual que prejudica a análise do mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)