Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Servidão de passagem. Concessão de acesso livre e desimpedido à propriedade dos autores. Manutenção da obrigação. Retirada dos portões. Determinação substituída pela obrigação de fornecer controles de acesso aos autores. Recurso parcialmente provido nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote