Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ITEM DE SEGURANÇA (AIRBAGS) - PROVAS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO VÍCIO - ANÚNCIO DO VEÍCULO ONDE CONSTAVA A PRESENÇA DO ITEM NO VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O VENDEDOR A DESPEITO DE TER REALIZADO REVISÃO NO VEÍCULO SEIS MESES ANTES DA VENDA - ADEMAIS, CABÍVEL NA ESPÉCIE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE CUMPRIA AO RÉU PROVAR QUE O VÍCIO INEXISTIA QUANDO O VEÍCULO FOI VENDIDO À AUTORA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXAGERADO - REDUÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS