Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FAETEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA FOI PROTOCOLADO EM 16/10/1991, SEM QUE HOUVESSE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS TEM INÍCIO COM O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DIVERSO DO QUE EFETIVAMENTE EXERCIA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO SEU PLEITO, CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO REPRESENTA TRANSPOSIÇÃO OU REENQUADRAMENTO INCONSTITUCIONAL, MAS SIM MERO RECONHECIMENTO DA REALIDADE FUNCIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALTERAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM AO AJUSTE DO CARGO AO QUE EFETIVAMENTE FOI EXERCIDO PELA SERVIDORA AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS FINANCEIRAS, MAS SIM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS VENCIDAS. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85/STJ, APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO DEVIDAS, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO FISCAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, MANTENDO A SERVIDORA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NEGANDO-LHE O RECONHECIMENTO FUNCIONAL DEVIDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37). A ANGÚSTIA E O DESGASTE PSICOLÓGICO IMPOSTOS À SERVIDORA EXCEDEM OS MEROS DISSABORES ADMINISTRATIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.