Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A E BANCO DO BRASIL S/A. AUTORA QUE DEMONSTROU, ATRAVÉS DO SEU CONTRACHEQUE, QUE OS DESCONTOS PERPETRADOS PELOS RÉUS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ESTÃO COMPROMETENDO MAIS DE 30% DOS SEUS PROVENTOS. APLICABILIDADE DA LEI 13.172/2015 (QUE ALTEROU A LEI 10.820/2003) , A QUAL AMPLIOU PARA 35% O LIMITE DE DESCONTO PERMITIDO, SENDO OS 5% ADICIONAIS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAR DÍVIDAS REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MEIOS HÁBEIS PARA VERIFICAR SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E A MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.