Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora pública estadual. Vencimentos devidos no período de afastamento em virtude de processo administrativo disciplinar, em que se concluiu por ausência de transgressão a justificar qualquer penalidade. Sentença de procedência. Apelação do ente estatal. Alegação de legitimidade do ato administrativo e ausência de valores a pagar, tendo em vista a falta de comprovação do direito invocado. Comprovação do fato constitutivo do direito autoral através da juntada do processo administrativo que apurou supostas faltas da servidora por dez dias consecutivos, o que caracterizaria, em tese, abandono de cargo. Conclusão pela ausência de transgressão disciplinar, diante da apresentação de Boletim de Inspeção Médica que autoriza a licença médica da autora nos dias em questão. Incidência do Decreto 2.479/79, art. 310 que determina que o servidor afastado em decorrência da suspensão preventiva possui direito à contagem de tempo de serviço, desde que reconhecida a inocência ao final, implicando no direito à percepção do vencimento e vantagens no período correspondente. Descontos previdenciários já determinados na sentença. Insurgência que deve ser acolhida apenas quanto à necessária observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e consequente utilização da taxa Selic sobre o valor da condenação a partir de 09/12/2021, afastando-se o pleito de aplicação do INPC como índice de correção monetária, porque incidente apenas em demandas nas quais se discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Parcial provimento ao recurso.