Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELA REQUERIDA. SUSTENTA QUE APESAR DE SER ADVOGADA, A MAIORIA DOS PROCESSOS EM QUE ATUA ESTÁ ARQUIVADA, QUE É ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E QUE SEU ESTADO DE SAÚDE ATUAL NÃO PERMITE AUFIRA RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. CONTUDO, O FATO DE A AGRAVANTE SER ADVOGADA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE COMPROVOU ATUAR EM POUCOS PROCESSOS, BOA PARTE DELES ARQUIVADOS, NÃO POSSUI DECLARAÇÃO DE BENS ENTREGUES À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, OS VALORES EM CONTA CORRENTE SÃO BAIXOS. SOMANDO-SE A ISTO COMPROVOU SOFRER DE PROBLEMAS DE SAÚDE, ESTANDO EM TRATAMENTO, ALÉM DE RESIDIR EM BAIRRO MODESTO DA CIDADE DE NITERÓI E INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE.