Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO PERÍODO SEM AUFERIR RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTEIRA VENCIDA. POSTERGAÇÃO NA RENOVAÇÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DILIGÊNCIA. OMISSÃO DO AUTOR QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA