Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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