Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
arts. 129, §9º, do CP, com os consectários da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, ao argumento de fragilidade probatória ou legítima defesa. Exclusão da obrigação de pagar indenização por dano moral. ... ()
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