Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS REFERIDOS DESCONTOS E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. AUTORA QUE AUFERE PROVENTOS PERANTE O INSS, SOFRENDO DESCONTOS CORRESPONDENTES A 35% DOS GANHOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO DE 5% A TÍTULO DE RMC. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO art. 6º, §5º DA LEI 10820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.4431/2022. DESCONTOS QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSA PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO APELANTE 1 E APELANTE 2.

CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU APELANTE 3. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO DIANTE DO DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, VEZ QUE, ESTA TÃO LOGO TEVE CONHECIMENTO DO FATO, INGRESSOU COM A DEMANDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO BANCO PAN S/A E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO OS DOS APELANTES 1 E 2 E DESPROVIDO O DO APELANTE 3.