Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. FATURA EMITIDA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, RECONHECEU O ERRO NA EMISSÃO DA FATURA, COMPROVANDO TER REALIZADO O REFATURAMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR EM FORMA DE CRÉDITO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE NÃO CAUSOU REFLEXOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, OU MESMO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. MERA COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 230 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.