Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCONFORMISMO. DEVEDORA ALEGA QUE SEU ÚNICO IMÓVEL JÁ FOI RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A REALIDADE PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LEVANTADA, CASO VERIFICADO QUE FICOU INDISPONÍVEL APENAS O IMÓVEL INDICADO PELA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

A princípio, parece de pouca valia a decretação de indisponibilidade de um bem que já foi declarado impenhorável. Entretanto, faz-se necessário conhecer a realidade patrimonial dos executados antes que se obstar a utilização do sistema CNIB. Deve, por isso, ser possibilitada a utilização do referido sistema. Todavia, com relação à agravante, retornando informação de que apenas o imóvel bem de família foi gravado, devem ser tomadas as devidas providências para levantamento da constrição, tendo em vista a inutilidade da providência para satisfação da obrigação... (Continua)