Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MAJORAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA PANDEMIA. CONTRATO E ADITIVO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA FORMAL PARA OS VALORES ADICIONAIS COBRADOS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E ETICIDADE. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS POR SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS, SUPOSTAMENTE MAJORADOS DEVIDO AO AUMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. O CONTRATO ORIGINAL E O ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTABELECIAM VALORES ESPECÍFICOS, E QUALQUER ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE VALORES DEVERIA TER SIDO FORMALMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES. A AUTORA NÃO COMPROVOU A ANUÊNCIA FORMAL DA RÉ QUANTO AOS NOVOS VALORES COBRADOS. CONFORME O CPC, art. 373, I, CABIA À AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OU SEJA, A CONCORDÂNCIA DA RÉ COM O AUMENTO DOS VALORES. AS PROVAS PRODUZIDAS, TAIS COMO E-MAILS E PLANILHAS, NÃO DEMONSTRAM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A MAJORAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS. O PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELA RÉ REFERE-SE AO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO ORIGINAL E DO ADITIVO, E NÃO IMPLICA CONCORDÂNCIA COM OS VALORES ADICIONAIS PLEITEADOS. A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA ETICIDADE IMPÕE QUE AS PARTES AJAM COM TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO HÁ MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NOS TERMOS CONTRATUAIS. A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO CLARA PELA AUTORA ACERCA DO AUMENTO DOS CUSTOS COMPROMETE A CONFIANÇA E VIOLA ESSES PRINCÍPIOS. INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE DA ANUÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS VALORES ADICIONAIS COBRADOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.