Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente, tornando definitiva a tutela. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo o poder público fornecer assistência médica e farmacêutica gratuita aos que, provando sua hipossuficiência financeira, dela necessitarem. Obrigação solidária dos Entes Públicos União, Estado e Município. Autora que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do tratamento prescrito. Laudo médico que demonstra ser descabida a substituição dos fármacos requeridos por alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Condenação solidária dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, destacando o mais recente entendimento fixado pelo Tema 1002 do STF. Devida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência do CTN, art. 115 Estadual. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso do segundo apelante parcialmente provido.... (Continua)