Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Tráfico - Lei 11.343/06, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas e preclusa a matéria. Cinge-se o recurso, exclusivamente, ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, ou, pela reforma da pena de multa para que guarde consonância com a situação financeira do apelante. Dosimetria escorreita. Na primeira fase, a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência (FAC - pasta 334) e a atenuante da confissão espontânea, compensadas integralmente. Na terceira fase, a reprimenda restou definitiva diante da ausência de causas de aumento ou diminuição. Réu reincidente. Manutenção do regime fechado justificado na sentença. O quantum de pena e as circunstâncias do caso concreto não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, I). A pena privativa liberdade foi fixada no mínimo legal e a pena de multa correspondeu aos mesmos. Precedente do e. STJ. Recurso desprovido.