Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 217-A C/C 226, II, E 213, §1º, N/F 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da Sentença da Juíza de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar EVANDERSON DE ANDRADE VENTURA à pena de 14 (quatorze) anos, em Regime Fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A c/c 226, II, e 213, §1º, n/f 71 do CP, nos termos da Lei 14.344/22, (index 261). A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, alega, em síntese, fragilidade do conjunto probatório. Formula, outrossim, prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores. Requer, pois, a reforma da Sentença, para absolver o Acusado com espeque no art. 386, V e VII, do CPP (index 330). ... (Continua)