Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 435.7730.1937.0856

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE ATENDIMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM BENEFICIÁRIA DO PLANO - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, I.23, DA RESOLUÇÃO 623/2013.

RECURSO NÃO CONHECIDO

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