Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMNAL QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA CÁLCULO MAIS BENÉFICO NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, `J¿, DO CÓDIGO PENAL. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E A PANDEMIA DE COVID-19. NECESSÁRIA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS.