Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria comprovada com base nos depoimentos prestados em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Ameaças que causaram mal injusto e grave à ofendida. Ficaram comprovadas a autoria e materialidade do crime. A vítima confirmou em juízo ter sido ameaçada pelo acusado. Depoimento em sede policial que revelou temor suficiente para buscar medidas protetivas. Ameaças do acusado que foram suficientes para abalar a integridade psicológica da vítima, que acreditou na capacidade do acusado de cumprir suas intimidações. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, em 01 mês de detenção. Na segunda etapa, foram reconhecidas as agravantes de crime contra ascendente e violência doméstica contra a mulher (art. 61, II, «e e «f do CP), sendo majorada a sanção para 01 mês e 10 dias de detenção, que restou definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, conforme o Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)