Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza leve contra mulher no âmbito doméstico. Não provimento do recurso. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira, segunda e terceira fase, permaneceram inalteradas, pela falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis; atenuantes e agravantes e, por fim, causas de diminuição e de aumento. Total de três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena corporal ou concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação