Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPONSABILIDADE DA CEDAE APÓS LEILÃO DA CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM DECISÃO ANTERIOR, CONCLUIU QUE O VAZAMENTO OBJETO DA LIDE É PERFEITAMENTE SOLUCIONÁVEL PELA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela Executada COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando multa única de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer referente ao conserto da rede de esgoto em frente à residência dos agravados/exequentes, fixando ainda o prazo de 60 dias para a execução do serviço. ... ()
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