Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)