Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE LUZ SOLAR E CONSUMO ABAIXO DO MÍNIMO TRIBUTÁVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE DEMANDA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVISTO NO CPC, art. 539. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CÍVEIS OU FAZENDÁRIOS. ART. 327, § 2º DO CPC, QUE AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DENTRO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, DENTRE ELES, O, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO, QUE DEVE SEGUIR SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO COMUM NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.