Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização - Exercício de 2019 - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Recurso incabível - Valor inferior ao de alçada - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... ()
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