Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA OUTRA AÇÃO, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O MESMO DE CUJOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR E AS PARTES SÃO DISTINTAS. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

NOS TERMOS DO CPC, art. 55, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR (art. 55 DO CPC/215). O §3º DO CITADO CPC, art. 55 PRECEITUA QUE, AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS, SE HOUVER RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTES DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NO PRESENTE CASO, SÃO DUAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, NAS QUAIS AS AUTORAS PRETENDEM VER RECONHECIDAS SUAS UNIÕES COM O MESMO DE CUJOS, EM PERÍODO COINCIDENTE, AO MENOS EM PARTE. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. É PRUDENTE E NECESSÁRIO QUE AS DUAS AÇÕES SEJAM JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS 0808616-44.2024.8.19.0208 À 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTA COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 0008911-37.2021.8.19.0203.