Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Sentença de procedência, declarada nula a relação jurídica, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral - Apela a ré - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e das cobranças - Ausência de consentimento - Negócio jurídico inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 2.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante, aquém inclusive do patamar encontrado na jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve mesmo ocorrer em dobro - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)