Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Necessidade da prisão, à luz do art. 312, cc. CPP, art. 313, III. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada