Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCAIS COBRADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 DO EG. STJ: «A

responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)